Curso de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93



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Curso de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93

  1. OBJETIVO DO CURSO

O curso tem como objetivo capacitar os participantes que lidam com a procedimentos administrativos e jurídico-legais preconizados pela Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), visando dotá-los de um grau de discernimento que os sensibilize a contribuírem para o cumprimento ágil e eficaz dos objetivos e finalidade da organização a que são vinculados, sem prejuízo do cumprimento integral de seus preceitos legais.

 

  1. PÚBLICO-ALVO

Servidores, gestores, empresários ou quaisquer outros interessados pelo tema, que atuem, direta ou indiretamente, com as licitações públicas e seus consequentes contratos, preconizados pela Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93).

 

  1. METODOLOGIA

O Curso será realizado, integralmente, na modalidade de educação presencial, por meio de aulas expositivas dialogadas, desenvolvidas a partir da legislação, doutrina e jurisprudência atinentes ao tema, com estímulo a uma efetiva participação dos alunos nas discussões acerca dos vários tópicos a serem abordados, notadamente com relação a situações verificadas no cotidiano da Administração Pública.

 

  1. NÚMERO DE VAGAS

30 vagas.

 

  1. CARGA HORÁRIA

16 (dezesseis) horas.

 

  1. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
  1. LICITAÇÃO – Definição
  2. OBJETO DA LICITAÇÃO – Abrangência
  3. REGULAMENTO CONSTITUCIONAL – Art. 37,XXI, CF
  4. SUBORDINAÇÃO AO REGIME DA LEI 8.666 – Abrangência
  5. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LICITAÇÃO – Constitucionais – Infraconstitucionais – Doutrinários
  6. NOMENCLATURA BÁSICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS – Termos usualmente utilizados
  7. COMPRAS – Condições para licitar – Formas e Regimes de Execução
  8. OBRAS E SERVIÇOS – Condições para licitar
  9. REGISTRO DE PREÇOS – O que é? – Quando se aplica?
  10. SISTEMA DE CREDENCIAMENTO – O que é? – Quando se aplica?
  11. PROJETO BÁSICO – O que é – O que deve conter?
  12. PROJETO EXECUTIVO – O que é – O que deve conter?
  13. MODALIDADES DE LICITAÇÃO – Quais são e suas características?
  14. PREGÃO – A mais recente modalidade?
  15. TABELA DE VALORES – Enquadramento nas Modalidades
  16. TIPOS DE LICITAÇÃO – Quais são? – Quando se aplicam? – Como processar?
  17. PUBLICIDADE DO EDITAL OU ATO CONVOCATÓRIO – Prazos e veículos de publicidade
  18. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Diferenças
  19. EDITAL – Condições gerais e específicas – O que deve conter?
  20. HABILITAÇÃO – Especificação da documentação
  21. PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO – Roteiro – Documentos que compõem o processo
  22. RECURSOS ADMINISTRATIVOS – Processamento e prazos
  23. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – Diferenças – Quando se aplicam?
  24. CONTRATO – Quando é obrigatório ou dispensável? – O que deve conter?
  25. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OUTRAS – Constituição – Atribuições – Mandato
  26. FLUXOGRAMA DO PROCESSO LICITATÓRIO – Fase interna, externa, de habilitação e Homologação


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