Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal



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Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

OBJETIVO DO CURSO

O Curso objetiva difundir conhecimentos teóricos e práticos acerca das inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, demonstrando os seus reflexos no âmbito da Administração Pública, de modo a proporcionar aos participantes a possibilidade de passarem a desenvolver suas ações administrativas pautadas à luz da doutrina, jurisprudência e legislação atualmente aplicáveis ao tema, e, por conseguinte, assegurar a implementação da busca pelo equilíbrio financeiro da gestão pública.

PÚBLICO-ALVO

Agentes atuantes na Administração Pública Direta e Indireta (ordenadores de despesas, demais gestores públicos, assessores jurídicos, contadores, responsáveis pela execução orçamentária e financeira da despesa pública, controladores e demais técnicos que atuam em unidades de controle interno, pessoal técnico com atuação na atividade fim de controle externo, outros servidores ou empregados públicos que, direta ou indiretamente, exerçam atribuições relacionadas com planejamento, orçamento, finanças e controle), todo profissional que milite nas áreas de gestão pública e afins, assim como quaisquer interessados que desejem desenvolver competências voltadas para a implementação da gestão fiscal responsável ou busquem aperfeiçoar os seus conhecimentos acerca do tema.

METODOLOGIA

O Curso será realizado, integralmente, na modalidade de educação presencial, por meio de aulas expositivas dialogadas, desenvolvidas a partir da legislação, doutrina e jurisprudência atinentes ao tema, com estímulo a uma efetiva participação dos alunos nas discussões acerca dos vários tópicos a serem abordados, notadamente com relação a situações verificadas no cotidiano da Administração Pública.

NÚMERO DE VAGAS

30 (trinta) vagas, no máximo.

CARGA HORÁRIA

20 (vinte) horas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Contexto histórico da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
  • Síntese, conceitos e objetivos da LRF.
  • Princípios da gestão fiscal responsável.
  • A importância do Planejamento:

– os instrumentos de planejamento;

– a execução orçamentária e o cumprimento das metas.

  • A receita pública:

– a previsão e a arrecadação;

– a renúncia de receita.

  • A despesa pública:

– a geração da despesa;

– a despesa obrigatória de caráter continuado;

– as despesas com pessoal (definições, limites e controle).

  • As transferências voluntárias.
  • A destinação de recursos públicos para o setor privado.
  • A dívida e o endividamento:

– os limites da dívida pública e das operações de crédito;

– a recondução da dívida aos limites;

– as operações de crédito (espécies, contratação e vedações);

– a garantia e a contragarantia;

– os restos a pagar.

  • Gestão patrimonial.
  • Transparência, Controle e Fiscalização:

– a transparência da gestão fiscal;

– a escrituração e consolidação das contas;

– o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;

– o Relatório de Gestão Fiscal – RGF;

– as prestações de contas;

– a fiscalização da gestão fiscal.

  • Os crimes de responsabilização fiscal.


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