CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
  • Definições e limites para as despesas com pessoal da Câmara de Vereadores.
  • A gestão dos recursos não destinados ao custeio da folha de pagamento da Câmara de vereadores:
    – o limite legal de tais gastos;
    – a quem cabe a responsabilidade pela respectiva gestão;
    – os regimes legalmente admissíveis para a execução da despesa orçamentária;
    – a operacionalização do regime de diárias.
  • A problemática acerca do pagamento de “Verba de Gabinete” para vereadores.
  • A verba indenizatória:
    – a questão da constitucionalidade;
    – requisitos a serem observados para efeito da concessão;
    – hipóteses passíveis de ressarcimentos.
  • Atribuições e responsabilidades do ordenador de despesas da Câmara de Vereadores, sob o ponto de vista, em especial, da atual Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012), do Regimento Interno do TCE/RN em vigor (Resolução nº 009/2012-TCE/RN) e da Resolução n° 004/2013-TCE/RN.