Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Teoria e Prática)



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Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Teoria e Prática)

OBJETIVO DO CURSO

O Curso objetiva: apresentar os temas de interesse na área de fiscalização de obras públicas, tratando das questões relacionadas do planejamento ao recebimento das obras, visando o alinhamento de entendimentos sobre a matéria; orientar acerca dos procedimentos inerentes ao correto desenvolvimento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia contratados pela administração pública, sob a ótica da doutrina, da jurisprudência (TCE/RN e TCU), assim como da legislação atualmente aplicável, em especial a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Nacional nº 8.666/1993), a atual Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012), o Regimento Interno do TCE/RN em vigor (aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE/RN) e a Resolução n° 004/2013-TCE/RN.

PÚBLICO-ALVO

Agentes atuantes na Administração Pública Direta e Indireta, tais como: gestores e Fiscais de contratos de obras e de serviços de engenharia, secretários de obras, assessores jurídicos, controladores e demais servidores que atuam em unidades de controle interno, presidentes e membros de comissões de licitação, outros servidores ou empregados públicos que, direta ou indiretamente, exerçam atribuições relacionadas com o gerenciamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados pela administração pública, assim como quaisquer interessados na obtenção de conhecimentos acerca da matéria em foco.

METODOLOGIA

O Curso será realizado, integralmente, na modalidade de educação presencial, por meio de aulas expositivas dialogadas, desenvolvidas a partir da legislação, doutrina e jurisprudência atinentes ao tema, com estímulo a uma efetiva participação dos alunos nas discussões acerca dos vários tópicos a serem abordados, objetivando a interação entre o expositor e os alunos, dando, dessa forma, maiores possibilidades de aproveitamento de tudo quanto for exposto na sala de aula.

NÚMERO DE VAGAS

30 (trinta) vagas, no máximo.

CARGA HORÁRIA

24 (vinte e quatro) horas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Planejamento para execução de obras públicas.
  • Competências e atribuições da fiscalização:
    a) aspectos sobre:
    – acompanhamento de obras;
    – medições;
    – pagamentos;
    – aditamentos;
    – recebimento de obra;
    b) entendimentos sobre:
    – aditamento x apostilamento x readequação;
    – reajustamento x atualização financeira x readequação ou repactuação;
    – projeto básico e executivo;
    – critérios de aceitabilidade de preços (unitários e global);
    – subcontratação;
    – prazo de vigência e de execução (contrato);
    – contribuição previdenciária sobre os contratos de obras públicas;
    – Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos inerentes aos contratos;
    – responsabilidade técnica (ART e RRT);
    – sobrepreço/superfaturamento.
  • Legislação básica aplicada à fiscalização de obras públicas.
  • Erros e irregularidades em obras públicas:
    – Projeto Básico;
    – jogo de planilhas;
    – outras irregularidades detectadas.
  • Responsabilização do fiscal:
    – administrativa;
    – penal;
    – civil;
    – ético-profissional.


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