Introdução ao Controle Interno da Administração Pública



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Introdução ao Controle Interno da Administração Pública

OBJETIVO DO CURSO

O Curso objetiva: demonstrar a importância e a necessidade da atividade de controle interno para a administração pública; apresentar os temas de interesse na área, dirimir controvérsias, discutir e analisar os aspectos conceituais e eventuais problemas relativos aos deveres de fiscalização e controle da res publica; convencer sobre a importância da atividade de controle interno para o gestor, bem como sobre a forma correta de realização dessa atividade, delimitando e traduzindo suas atribuições, tecendo um entendimento sobre o seu real papel na sistemática do controle em nosso país; orientar acerca dos procedimentos inerentes ao correto acompanhamento da gestão por parte dos órgãos e unidades responsáveis pelo controle interno, sob a ótica da doutrina, da jurisprudência (TCE/RN e TCU), bem como da legislação atualmente aplicável, em especial a atual Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012), o Regimento Interno do TCE/RN em vigor (aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE/RN) e a Resolução n° 004/2013-TCE/RN.

PÚBLICO-ALVO

Agentes atuantes na Administração Pública Direta e Indireta, tais como: controladores e demais servidores que atuam em unidades de controle interno, Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, secretários municipais e estaduais, demais gestores públicos, contadores, assessores jurídicos, gestores e fiscais de contratos administrativos, presidentes e membros de comissões de licitação, outros servidores ou empregados públicos que, direta ou indiretamente, exerçam atribuições relacionadas com a atividade de controle interno da administração pública, assim como quaisquer interessados na obtenção de conhecimentos acerca da matéria em foco.

METODOLOGIA

O Curso será realizado, integralmente, na modalidade de educação presencial, por meio de aulas expositivas dialogadas, desenvolvidas a partir da legislação, doutrina e jurisprudência atinentes ao tema, com estímulo a uma efetiva participação dos alunos nas discussões acerca dos vários tópicos a serem abordados, objetivando a interação entre o expositor e os alunos, dando, dessa forma, maiores possibilidades de aproveitamento de tudo quanto for exposto na sala de aula.

NÚMERO DE VAGAS

30 (trinta) vagas, no máximo.

CARGA HORÁRIA

24 (vinte e quatro) horas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Controle: definição.
  • Evolução da administração pública brasileira.
  • Fundamentos do controle no Brasil.
  • Controle da administração pública no Brasil.
  • Espécies de controle da administração pública.
  • Controle interno da administração pública:
    a) o Sistema de Controle Interno:
    1 – conceito;
    2 – divisão:
    – dos entes da federação;
    – dos poderes da república;
    – dos órgãos públicos;
    b) importância para a gestão;
    c) classificação:
    1 – quanto ao âmbito de atuação;
    2 – quanto ao momento de atuação:
    – controle prévio (ou preventivo?);
    – controle concomitante;
    – controle posterior ou corretivo;
    3 – quanto à natureza do controle:
    – controle de legalidade;
    – controle de mérito;
    4 – quanto à iniciativa;
    d) formação do Controle Interno:
    1 – criação;
    2 – plano básico de organização;
    3 – implantação e estruturação;
    e) competências constitucionais e atribuições legais:
    1 – Constituição Federal de 1988;
    2 – Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (LC nº 101/2000);
    3 – Lei nº 4.320/1964;
    4 – Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993);
    5 – Resolução nº 004/2013 – TCE-RN;
    f) atuação do Controle Interno:
    1 – formas de atuação:
    – coordenação;
    – normatização;
    – orientação;
    – auditoria;
    – diagnóstico.


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